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Configura hipótese de cassação de direitos políticos:
De acordo com a disciplina constitucional a respeito do direito à educação,
Ronaldo é Ministro de Estado e Paulo é Secretário Municipal. No que concerne à remuneração de ambos os servidores públicos e obedecido o disposto na C...
O partido político PAAEE só poderá registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral após
Decreto editado pelo Presidente da República declara de interesse social, para fins de reforma agrária, imóvel rural que especifica, estabelecendo que...
Gilberto, integrante do grupo civil TKY, agiu contra a ordem constitucional do país no ano de 1970, sendo processado, julgado e condenado pela prática...
De acordo com a Constituição Federal, considere: I. A execução, desde que requerida por qualquer das partes, de todas as contribuições sociais, sem se...
NÃO constitui condição de elegibilidade prevista na Constituição Federal
Getúlio é jornalista e deseja ter acesso ao extrato de contrato firmado entre a Prefeitura e fornecedor de insumos para tratamento de água, uma vez qu...
Tratado internacional que venha a ser celebrado pela República Federativa do Brasil em matéria de proteção da igualdade será incorporado ao direito na...