A partir da necessidade de dar continuidade ao processo de descentralização e organização do Sistema Único de
Saúde (SUS), fortalecido com a implementação da Norma Operacional Básica (NOB) – SUS 1/1996, de 5 de
novembro de 1996, foi aprovada a Norma Operacional da Assistência a Saúde (NOAS) – SUS n.º 1/2002.
Fundamentando-se na NOAS-SUS 1/2002, assinale a alternativa CORRETA .
A A elaboração do Plano Estadual de Saúde e do Plano Diretor de Regionalização, incluindo o Plano Diretor de
Investimentos e Programação Pactuada e Integrada, é uma das responsabilidades assumidas pelo município que
se habilita à Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada.
B Não cabe ao Ministério da Saúde a coordenação do processo de programação da assistência à saúde em âmbito
nacional.
C A garantia de acesso da população aos serviços não disponíveis em seu município de residência é de
responsabilidade do gestor estadual, de forma solidária com os municípios de referência, observados os limites
financeiros, devendo organizar o sistema de referência através do uso de mecanismos e instrumentos
necessários, compatíveis com a condição de gestão do município onde os serviços estiverem localizados.
D Os municípios, que se habilitarem à Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada, assumem as responsabilidades,
cumprem os requisitos dispostos na NOAS-SUS 1/2002, mas não gozam de quaisquer prerrogativas dispostas na
NOAS-SUS 1/2002.
E O Conselho Nacional de Saúde, constituído em conformidade com o Decreto n.° 99.438/1990, atua como órgão
deliberativo na formulação de estratégias e no controle da execução da Política Nacional de Saúde.