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Sobre o instituto da Súmula Vinculante, NÃO é correto afirmar que:
Compete aos Municípios:
Possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo:
Embora os Municípios, como todo ente federativo, sejam dotados de autonomia política, essa NÃO importa em:
De acordo com a repartição constitucional de competências, sabe-se que:
A filha de um alemão, casado com uma portuguesa, nascida no Rio de Janeiro no período em que seu pai se encontrava a serviço de uma multinacional alem...
A Constituição da República NÃO permite à União cobrar contribuição:
Acerca do processo legislativo, é correto afirmar que:
A Federação Brasileira é composta por:
Dentre os tributos municipais, NÃO se inclui: