Os símbolos da República Federativa do Brasil têm grande importância para transmitir o sentimento de união nacional e mo...

O Congresso Nacional aprovou um decreto legislativo que autorizou o Presidente da República a declarar guerra contra um país estrangeiro, em razão de ...

Os preceitos que regem o processo legislativo orientam as funções de representação popular, de controle dos gastos públicos e de produção das normas j...

Paulo, cidadão brasileiro, pretende ingressar com uma ação judicial contra a União, alegando que foi lesado por um ato administrativo, praticado por u...

Define-se como sendo o “ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência”. (BRASIL, 2...

O tema “separação dos Poderes” tem referência em Aristóteles, mas foi Montesquieu, em seu livro “O Espírito das Leis” que na modernidade produziu uma ...

A Constituição Federal de 1988 vem definir expressamente que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, c...

A palavra competência significa aptidão, alçada ou atribuição para cumprir determinada tarefa ou função. No âmbito jurídico, é a Constituição Federal ...

Lucas, vereador de um município brasileiro, apresentou um projeto de lei que previa a criação de um fundo municipal de cultura, destinado a financiar ...

Em que pese o processo legislativo municipal, em conformidade com as disposições constitucionais vigentes, é correto afirmar que a composição das Câma...

No que concerne ao Controle no setor público municipal, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estipula que: I. A fiscalização do Mu...