Observe as assertivas e marque a opção correta.
I. A reclamação constitucional é o instituto processual
destinado à preservação da competência do tribunal, à
manutenção do império e da autoridade de decisões do
tribunal, à garantia da obediência das decisões proferidas
pelo STF em sede de controle concentrado da
constitucionalidade e à observância e ao respeito às
súmulas vinculantes.
II. A reclamação constitucional tem natureza jurídica de ação.
III. Cabe reclamação constitucional quando os precedentes
formados em sede de julgamentos de incidentes de
resolução de demandas repetitivas ou proferidos em
incidente de assunção de competência não forem
cumpridos.
IV. O legitimado ativo típico para o aforamento da reclamação
será o beneficiário da decisão cuja autoridade foi violada.