Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200997735O Regime Próprio de Previdência do Servidor Público do Estado do Amapá, regulado na Lei no 915, de 18 de agosto de 2005,1457941200997735Ano: 2012Banca: FCCOrganização: MPE-APDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Amapá | Regime Próprio de Previdência do Servidor Público do Amapá - Lei nº 915/2005O Regime Próprio de Previdência do Servidor Público do Estado do Amapá, regulado na Lei no 915, de 18 de agosto de 2005, Aestabelece a suspensão da filiação do servidor que tenha se afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de subsídio ou remuneração. Bestabelece que a alíquota da contribuição ordinária do Estado para custeio do regime não pode ser inferior à alíquota de contribuição ordinária dos segurados, nem superior ao dobro desta alíquota. Cveda de forma absoluta a percepção concomitante de duas aposentadorias pelo segurado. Daplica-se a todos os servidores estatutários do Estado do Amapá. Eequipara o enteado e o menor sob guarda ou tutela aos filhos, para fins de inclusão como beneficiários- dependentes, mediante declaração escrita do segurado, dispensada a comprovação de dependência econômica e financeira. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200155432Legislação EstadualSegundo o que estabelece a Constituição do Estado do Amazonas, são condições de elegibilidade para a Assembleia Legislativa: I. nacionalidade brasilei...Questão 457941200187466Legislação EstadualConsidere os itens a seguir: I. Grupo de Atuação Especial da Defensoria Pública do Estado. II. Ouvidoria Geral. III. Secretaria Geral. IV. Centro de A...Questão 457941200422527Legislação EstadualConforme a Lei estadual nº 6.107 de 1994, readaptação éQuestão 457941200443485Legislação EstadualConsidere as afirmações a seguir: I. Ocorrerá a suspensão do ICMS nas operações em que a incidência deste ficar condicionada a evento futuro. II. Dar-...Questão 457941200483304Legislação EstadualEm relação à defesa do consumidor, no âmbito do Distrito Federal,Questão 457941200733892Legislação EstadualNos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, o percentual de vagas que deve ser reservado aos portadores de deficiência no...Questão 457941201019799Legislação EstadualConforme a Lei estadual no 7.799/2002, os contribuintes do ICMS, os armazéns gerais e os estabelecimentos congêneres são obrigados a inscrever seus es...Questão 457941201404870Legislação EstadualA Lei Estadual nº 16.469/2009 regula o processo administrativo tributário junto à Fazenda do Estado de Goiás. Para tanto, estabelece prazos para a prá...Questão 457941201494078Legislação EstadualNo que diz respeito à adesão para o Regime de Previdência Complementar de que trata a Lei Complementar no 257/2013 do Estado de Pernambuco, poderá ade...Questão 457941201652189Legislação EstadualDe acordo com o Código de Ética da Administração Pública Estadual, Decreto nº 60.428/2014, as divergências entre os agentes da Administração serão sol...