Lei Complementar nº 093/2017 do Município de Guara...

Q: Lei Complementar nº 093/2017 do Município de Guarapari/ES, que institui o Código de Edificações Gerais, trata, dentre outros temas, de direitos e responsabilidades do proprietário, possuidor e do empr

A) responsabilidade por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências no projeto, execução de serviços e obras, utilização e manutenção das edificações e seus equipamentos competirá ao requerente do pedido de aprovação. | B) obrigatória a apresentação do título de propriedade do imóvel, junto de declaração com firma reconhecida do proprietário, quando necessária à comprovação da realização de benfeitorias voluptuárias. | C) É direito do proprietário, possuidor ou do empreendedor promover e executar obras em seu terreno, mediante prévia autorização do Município. | D) Em todas as veiculações publicitárias ou técnicas dos empreendimentos imobiliários, fica o proprietário, possuidor ou empreendedor obrigado a fazer constar o número do processo administrativo do projeto aprovado e o nome do responsável técnico pela obra, sob pena de aplicação de ações fiscais cabíveis.

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Ano: 2021Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Guarapari - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Guarapari

Lei Complementar nº 093/2017 do Município de Guarapari/ES, que institui o Código de Edificações Gerais, trata, dentre outros temas, de direitos e responsabilidades do proprietário, possuidor e do empreendedor. Sobre tal tema, com base na referida lei complementar, assinale a alternativa que exponha, incorretamente, um dos direitos e responsabilidades, anteriormente, citados:

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