A Constituição exige um procedimento especial para...

Q: A Constituição exige um procedimento especial para aprovação das emendas constitucionais. O objetivo é que haja oportunidade para reflexão e para o debate. Por meio das normas regimentais, concretiza‐

A) O Regimento Interno do Senado Federal fixa o interstício de cinco dias úteis entre o primeiro e o segundo turno, mas prevê expressamente que esse intervalo pode ser dispensado, por votação majoritária. | B) O parecer da Comissão que concluir pela apresentação de emenda deverá conter as assinaturas de, no mínimo, dois terços dos membros do Senado. | C) A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que haja requerimento subscrito pela maioria absoluta de cada Casa do Congresso Nacional. | D) A deliberação sobre a proposta, as emendas e as disposições destacadas para votação em separado será feita pelo processo nominal. | E) O Regimento Interno do Senado Federal possibilita a inclusão da proposta de emenda à Constituição (PEC) na Ordem do Dia imediatamente após a publicação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça.

457941201000192

Ano: 2012Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno do Senado Federal

A Constituição exige um procedimento especial para aprovação das emendas constitucionais. O objetivo é que haja oportunidade para reflexão e para o debate. Por meio das normas regimentais, concretiza‐se esse intento constitucional. A esse propósito, assinale a alternativa correta.

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