Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201000575No delito de receptação qualificada, a expressão “coisa que deve saber ser produto de crime" possui interpretação do STF...1457941201000575Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-SEDisciplina: Direito PenalTemas: Delitos Patrimoniais | Comércio de Bens IlícitosNo delito de receptação qualificada, a expressão “coisa que deve saber ser produto de crime" possui interpretação do STF no sentido de que, Aconfigura má utilização da expressão, por ser indicativa de culpa consciente.Bse trata de norma inconstitucional com relação ao preceito secundário, por violar o princípio da proporcionalidade quando comparada à pena prevista para o caput. Cse aplica apenas aos casos de dolo eventual, excluindo-se o dolo direto.Dimpede que no exercício de atividade comercial possa se alegar receptação culposa.Eabrange igualmente o dolo direto.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200557468Direito PenalA Resolução CNJ nº 467/2022 regulamentou o inciso XI do artigo 6º da Lei nº 10.826/2003 e prevê que o porte de arma de fogo de servidores dos quadros ...Questão 457941200805113Direito PenalÀ luz do que dispõe o Ordenamento Penal brasileiro,Questão 457941201140460Direito PenalJoão foi parado numa estrada porque dirigia em excesso de velocidade. Ao ser abordado pelo policial, ofereceu-lhe a quantia de R$ 100,00 para que rele...Questão 457941201344351Direito PenalCom relação ao crime de falsificação de documento público, é INCORRETO afirmar:Questão 457941201475384Direito PenalSão crimes que se consumam no momento em que o resultado é produzido:Questão 457941201543446Direito PenalSobre os princípios constitucionais que regem a execução penal, é correto afirmar que:Questão 457941201850261Direito PenalNo tocante à aplicação da lei penal, correto afirmar que :Questão 457941201869884Direito PenalPaulo exercia, há muitos anos, as funções de caseiro da chácara de Pedro, que nele depositava absoluta confiança, entregando-lhe as chaves da sede par...Questão 457941201946564Direito PenalSobre o regime da remição na Lei de Execução Penal, é correto afirmar queQuestão 457941202013295Direito PenalNo que diz respeito à reabilitação, é correto afirmar que: