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O Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei n.º 5172, de 25 de outubro de 1966, foi elevado ao status de Lei Complementar pelo Supremo Tri...
A legislação fiscal deve envolver uma interpretação baseada nas orientações estabelecidas pelo CTN. Dessa maneira, na ausência de disposição expressa,...
A competência tributária dos Municípios está prevista no art. 156, da Constituição Federal, que define a possibilidade de criar os tributos. Dentre as...
Assinale e alternativa devida em relação aos itens. I- A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigaç...
Marque a alternativa que completa a lacuna do texto. A autoridade fazendária competente poderá, através de ________________________, estabelecer que o...
Aponte a alternativa incorreta.
Acerca da exclusão do crédito tributário, analise as seguintes assertivas: I. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigaçõ...
Leia as assertivas e assinale a alternativa correspondente. I- Somente a lei, no sentido material e formal, pode estabelecer a definição do fato gerad...
Não se inclui nas hipóteses de suspensão do crédito tributário:
Qual é o imposto que incide sobre propriedade predial e territorial urbana?