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Acerca dos crimes em licitações e em contratos administrativos, julgue o item abaixo.Qualquer obstáculo, impedimento ou ...

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457941201004781
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRO-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Irregularidades em Licitações | Licitações e Lei nº 14.133/2021
Acerca dos crimes em licitações e em contratos administrativos, julgue o item abaixo.

Qualquer obstáculo, impedimento ou dificuldade que se pratique injustamente contra a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou a promoção indevida da alteração, da suspensão ou do cancelamento de registro do inscrito configurará o crime de fraude em licitação ou contrato.
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