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A Constituição Federal estabelece, expressamente, que não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir, entre out...
Sobre o chamado conceito ideal de constituição, assinale a alternativa correta.
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito dos direitos políticos.
Assinale a alternativa correta a respeito da intervenção estadual nos Municípios.
Francisco completou 60 (sessenta) anos e deseja utilizar os transportes coletivos urbanos de forma gratuita. De acordo com o que dispõe a Constituição...
Compete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, de acordo com o art. 48 da Constituição Federal de 1988,
A Constituição Federal estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo. Nesse sentido, considerando esse princípio constitucional da inviolabili...
Em face da atual previsão da Constituição Federal, é considerado direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visam a melhori...
A respeito do controle de constitucionalidade de leis municipais, é correto afirmar que