Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941201005454Com relação ao controle da despesa total com pessoal, a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal es...1457941201005454Ano: 2022Banca: UFMTOrganização: Câmara de Cáceres - MTDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições PreliminaresCom relação ao controle da despesa total com pessoal, a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que é nulo de pleno direito:AO ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.BO ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em exercícios financeiros posteriores ao orçamento aprovado. CO ato de que resulte aumento da despesa com pessoal no último trimestre do final do mandato do titular de Poder ou órgão.DO ato de que resulte aumento da despesa com pessoal no último quadrimestre do final do mandato do titular de Poder ou órgão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200005588Orçamento e Finanças PúblicasEm relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é correto afirmar:Questão 457941200333686Orçamento e Finanças PúblicasDeterminada Prefeitura, no exercício de 2017, realizou despesa passando por todos os estágios na execução, quais sejam: empenho, liquidação e pagament...Questão 457941200584642Orçamento e Finanças PúblicasÉ característica do Orçamento-Programa:Questão 457941200660847Orçamento e Finanças PúblicasEm relação às classificações da Receita pública quanto à sua regularidade, podem se desdobrar emQuestão 457941200792994Orçamento e Finanças PúblicasEm relação à estrutura programática adotada pelo setor público, marque a afirmativa correta.Questão 457941201324150Orçamento e Finanças PúblicasEm consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), NÃO é causa de suspensão das transferências voluntárias da União o...Questão 457941201426957Orçamento e Finanças PúblicasEm relação à Administração Financeira e Orçamentária, é vedada pela Constituição Federal Brasileira de 1988:Questão 457941201455898Orçamento e Finanças PúblicasNo orçamento público, o princípio da _______________ estabelece que toda a programação dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento d...Questão 457941201590882Orçamento e Finanças PúblicasSegundo a Lei de Responsabilidade Fiscal n.º 101/2000, se a dívida consolidada de um ente da federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um ...Questão 457941202000530Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a classificação programática da despesa pública, “as despesas que não contribuem para a manutenção das ações governamentais, das quais n...