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Admite-se desmembramento de município, com base unicamente em lei e...

📅 2012🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TCE-ES📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura dos Municípios

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Estrutura dos Municípios.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201007631
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios
Texto associado
Considerando o entendimento do STF, julgue o item seguinte,
relativo à organização do estado.
Admite-se desmembramento de município, com base unicamente em lei estadual, desde que tenha sido elaborado e divulgado o estudo de viabilidade municipal com respaldo de parecer favorável ao desmembramento.
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