Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201008876A respeito da Lei n° 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviço...1457941201008876Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços PúblicosA respeito da Lei n° 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública, é correto afirmar queAnão se aplica à Advocacia Pública, Ministério Público e Tribunais de Contas, órgãos que desempenham atividade administrativa de meio.Bnão se aplica aos serviços públicos prestados pelas Forças Armadas e por militares dos Estados e do Distrito Federal. Cnão se aplica aos serviços públicos prestados indiretamente, mediante parceria público-privada, sujeitos a regulamentação específica do edital de licitação e contrato de concessão ou permissão.Dafasta a aplicabilidade de normas estaduais que dispõem de forma diferente sobre a mesma matéria, bem como do Código de Defesa do Consumidor.Ese aplica também à atividade administrativa prestada pelos Poderes Judiciário e Legislativo, conforme disposto no artigo 37 da Constituição Federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200278506Legislação FederalDe acordo com o Decreto-lei no 201/67, independentemente de pronunciamento da Câmara dos Vereadores, o Prefeito Municipal sujeita-se a julgamento pelo...Questão 457941200292417Legislação FederalA Lei n° 13.019/14 instituiu o chamado Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSC), criando as parcerias voluntárias. É correto afirma...Questão 457941200411054Legislação FederalO planejamento institucional das organizações públicas deve estabelecer prioridades sustentáveis e consistentes, no sentido de utilizar os recursos pú...Questão 457941200445581Legislação FederalNa Ação Popular, regida pela Lei n.o 4717/65,Questão 457941200516444Legislação FederalSegundo a Lei nº 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar queQuestão 457941200562050Legislação FederalDeterminada Prefeitura pretende fomentar continuamente o acesso à cultura regional, por meio de ações específicas e questiona a Procuradoria de que ma...Questão 457941200792984Legislação FederalA legislação que tutela os direitos autorais determina o conceito de obra, objeto desta norma. Sobre essa classificação, é correto afirmar que obraQuestão 457941200952148Legislação FederalConforme a Lei Federal nº 9.394/96, art. 26, § 4º , o ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias p...Questão 457941201014706Legislação FederalNos termos da Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei “Maria da Penha”), é correto afirmar que, para os efeitos da Lei, configura violência domést...Questão 457941201067774Legislação FederalAntônia, cidadã residente, mora na periferia de uma cidade que tem como marco histórico um casarão ocupado pelo Imperador do Brasil na época do Impéri...