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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca Quadrix no concurso para CRO-MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Ação Popular Constitucional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca da ética, da moral, dos princípios, dos valores éticos, da democracia e da cidadania, julgue o item seguinte.
Decorre da aplicação do princípio democrático a
previsão constitucional do uso da ação popular, por
qualquer cidadão, para anular atos administrativos
lesivos à moralidade administrativa.