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Q: Analise a seguinte situação hipotética, um município X vivencia uma situação de extrema violência urbana no Município, o Prefeito decretou estado de sítio, proibindo que bares, casas noturnas ou qualq

A) É inconstitucional, pois somente a União tem competência para decretar estado de sítio. | B) É ato administrativo legal com todos requisitos e atributos legais perfeitos, devendo ser cumprido. | C) É inconstitucional porque o prefeito municipal não tem competência para zelar pela segurança pública. | D) É constitucional porque violência urbana é assunto de interesse local, até porque pode criar a guarda municipal.

457941201012426

Ano: 2014Banca: IMAOrganização: Prefeitura de Paraibano - MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Situação de Sítio | Proteção do Estado e das Instituições Democráticas

Analise a seguinte situação hipotética, um município X vivencia uma situação de extrema violência urbana no Município, o Prefeito decretou estado de sítio, proibindo que bares, casas noturnas ou qualquer festividade funcionassem após as 22 horas. Esse decreto:

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