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Analise a seguinte situação hipotética, um município X vivencia uma situação de extrema violência urbana no Município, o...

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457941201012426
Ano: 2014Banca: IMAOrganização: Prefeitura de Paraibano - MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Situação de Sítio | Proteção do Estado e das Instituições Democráticas
Analise a seguinte situação hipotética, um município X vivencia uma situação de extrema violência urbana no Município, o Prefeito decretou estado de sítio, proibindo que bares, casas noturnas ou qualquer festividade funcionassem após as 22 horas. Esse decreto:
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