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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Quadrix no concurso para CRMV - MA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021, Atos de Improbidade Administrativa e Sanções.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a ação dolosa que viola os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, sendo desnecessário outro elemento para configuração do ato.