A respeito da ordem e do sossego públicos, com base na
Lei Municipal nº 664/1990 – Código de Posturas do
Município, analisar a sentença.
A Prefeitura Municipal exercerá, em cooperação com os
poderes do Estado, as funções de polícia de sua
competência, estabelecendo medidas preventivas e
corretivas no sentido de garantir a ordem e a segurança
pública (1ª parte). Os proprietários de estabelecimentos
onde sejam vendidas bebidas alcóolicas não assumirão
responsabilidade pela manutenção da ordem nestes
(2ª parte).
A sentença está: