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Fábio adquiriu veículo automotor financiado por Banco Mercante, e, como garantia, alienou-lhe fiduciariamente o bem. De ...

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457941201013948
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito CivilTemas: Direitos Reais | Propriedade Resolúvel e Fiduciária
Fábio adquiriu veículo automotor financiado por Banco Mercante, e, como garantia, alienou-lhe fiduciariamente o bem. De acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 911/1969, não paga a dívida no prazo, o Banco Mercante poderá requerer a busca e apreensão do veículo automotor,
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