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De acordo com as disposições da Resolução n.º 600/2012 relativas ao objetivo, à abrangência e às definições do Plano Ger...

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457941201014910
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANATELDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Geral de Telecomunicações e ANATEL

De acordo com as disposições da Resolução n.º 600/2012 relativas ao objetivo, à abrangência e às definições do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), julgue o item a seguir.


A assunção de compromissos de implantação de infraestrutura de redes por prestadoras de serviços de telecomunicações no âmbito de políticas públicas ou outras ações regulatórias poderá ensejar a adoção de medidas regulatórias assimétricas com o objetivo de incentivar ou promover a competição.

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Em relação às resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, assinale a opção correta.

#Diretrizes do Conselho Nacional de Política Criminal#Diretrizes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

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