A Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade
instauradora do processo, sempre que julgar necessário, poderá ordenar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até
60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
B Por motivo de crença religiosa, orientação sexual ou de convicção filosófica, nenhum servidor público poderá ser
privado de quaisquer de seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de
seus deveres.
C São assegurados ao servidor público os direitos de associação profissional e o de greve na forma que a Lei Federal
dispuser.
D Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor público ao serviço, por mais de 90 (noventa) dias
consecutivos.