Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201016764Com relação aos convênios interestaduais celebrados no âmbito do CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária, assi...1457941201016764Ano: 2011Banca: ISAEOrganização: AL-AMDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Tributação EstadualCom relação aos convênios interestaduais celebrados no âmbito do CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária, assinale a afirmativa incorreta. ASe aprovados, obrigam a todas as unidades da Federação, mesmo as que não se tenham feito representar na reunião. BPodem ser utilizados para fixação de alíquotas internas do ICMS, inferiores às previstas para as operações interestaduais. CEntram em vigor no trigésimo dia após a publicação de sua ratificação nacional, salvo disposição em contrário. DSua aprovação, no caso de concessão de isenção do ICMS, depende sempre de decisão unânime dos Estados representados. EPrestam-se exclusivamente para conceder ou revogar isenção do ICMS. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200168052Direito TributárioCom relação aos impostos, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201238431Direito TributárioCom relação à responsabilidade tributária, conforme a disciplina do Código Tributário Nacional, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a fal...Questão 457941202029727Direito TributárioAssinale a alternativa em que está expressa corretamente a espécie de exoneração do ICMS que alcança a operação indicada.