Início/Questões/Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)/Questão 457941201017528De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ivinhema, as alternativas abaixo comtemplam as atribuições do Prefeito Muni...1457941201017528Ano: 2022Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Ivinhema - MSDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de IvinhemaDe acordo com a Lei Orgânica do Município de Ivinhema, as alternativas abaixo comtemplam as atribuições do Prefeito Municipal, EXCETO:ASancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução.BRepresentar o Município em Juízo e fora dele.CVetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara.DDecretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.EAutorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941201133342Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Analise as assertivas a seguir: I.O Município de Ivinhema, pessoa jurídica de direito público interno, integrante indissolúvel da República Federativa...