Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201019289Em relação ao regime jurídico a que estão sujeitos os servidores púbicos municipais, é correto afirmar:1457941201019289Ano: 2014Banca: FUNCEPEOrganização: Câmara de Acaraú - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Previdenciário | Responsabilidades do ServidorEm relação ao regime jurídico a que estão sujeitos os servidores púbicos municipais, é correto afirmar:Aos servidores públicos municipais serão compulsoriamente aposentados aos 70 anos de idade com proventos integraisBas regras diferenciadas para aposentadorias especiais, no caso de exercício das atividades com prejuízo à saúde e à integridade física, só serão concedidas se tiverem regulamentação infraconstitucionalCpode ser exigido, do servidor, depósito prévio como pressuposto de recurso administrativoDa associação sindical é garantida desde que o sindicato tenha tido autorização estatal para sua constituiçãoEo tempo de contribuição municipal e o de serviço correspondente serão contados para efeito de aposentadoria e disponibilidadeResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200077333Direito AdministrativoNos termos do Art. 11 da Lei n. 14.133 de 2021, um dos objetivos do processo licitatório éQuestão 457941200523813Direito AdministrativoLeia as afirmativas a seguir. Podemos afirmar sobre os atributos dos atos administrativos queI. todo ato administrativo tem presunção de veracidade e ...Questão 457941200613926Direito AdministrativoAnalise as assertivas abaixo:I– Ocupantes de cargo efetivo são regidos por leis específicas, denominadas estatutos, e por isso, são denominados de est...Questão 457941200704472Direito AdministrativoIdentifique o item que representa um exemplo de poder de polícia da Administração Pública.Questão 457941200813557Direito AdministrativoO Princípio da Administração Pública que estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilega...Questão 457941200923730Direito AdministrativoSão princípios da Administração Pública expressos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, EXCETO.Questão 457941201470772Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta um ato administrativo normativo.Questão 457941201690819Direito AdministrativoNos processos administrativos, não são admitidas as provas:Questão 457941201995701Direito AdministrativoLeia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. Podemos afirmar sobre os princípios da Administração Pública: ( ) ...Questão 457941202056517Direito AdministrativoO município de Acaraú, no intuito de melhorar o serviço de transporte escolar, edita lei específica, por meio da qual cria empresa pública que fará o ...