Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201019453A Lei de Acesso à Informação veio para regular o acesso a informações previsto em dispositivo constitucional. Nesse sent...1457941201019453Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorA Lei de Acesso à Informação veio para regular o acesso a informações previsto em dispositivo constitucional. Nesse sentido, coaduna-se à transparência da Administração Pública aAmanifestação, em até 20 dias, do órgão ou entidade que receber o pedido de informação, caso não seja possível conceder o acesso imediato ao requerente. Bpossibilidade de escolha de o requerente identificar-se e especificar a informação requerida.Cexigência dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.Ddivulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações, conforme preceitua a transparência passiva.Egratuidade do serviço de busca e de fornecimento de informação, não sendo permitida também a cobrança de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200318710Legislação FederalÉ correto afirmar que, nos termos daQuestão 457941200460790Legislação FederalNa execução para a cobrança do crédito hipotecário, vinculado ao SFH, a venda do imóvel hipotecado em praça pública deverá observarQuestão 457941200838074Legislação FederalSegundo a lei das Ações Civis Públicas, as associações serão legitimadas ativas para propor demandas coletivas se preencherem concomitantemente alguns...Questão 457941200929777Legislação FederalSobre a responsabilidade da concessionária e do poder concedente, assinale a alternativa que reflete o disposto na Lei Federal n° 8.987, de 13 de feve...Questão 457941200950229Legislação FederalEm consonância com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal n° 12.288, de julho de 2010), em 2018, o Decreto no 58.526 instituiu, no município de S...Questão 457941201014706Legislação FederalNos termos da Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei “Maria da Penha”), é correto afirmar que, para os efeitos da Lei, configura violência domést...Questão 457941201050916Legislação FederalSobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é ...Questão 457941201403356Legislação FederalConsiderando um contrato de locação urbana, assinale a alternativa correta.Questão 457941201463307Legislação FederalA averbação do registro de obras intelectuais consiste na modificação das informações legais do registro em decorrência de novos fatos, como a alteraç...Questão 457941201756726Legislação FederalO dever dos órgãos e entidades públicas de promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas comp...