Conforme a Lei estadual no
7.799/2002, os contribuintes do ICMS, os armazéns gerais e os estabelecimentos congêneres são
obrigados a inscrever seus estabelecimentos no cadastro de contribuintes do ICMS. De acordo com a disciplina dessa lei acerca
do referido cadastro,
A o enquadramento do estabelecimento nas situações de cancelado de ofício, suspenso de ofício e baixado de ofício, resulta
na obrigação de recolher antecipadamente o ICMS, via internet banking , antes de praticar o fato gerador.
B a inscrição será baixada de ofício, quando o quadro societário for composto por interpostas pessoas, desde que essa
situação subsista por mais de 180 dias consecutivos.
C a inscrição, quanto à situação fiscal, poderá ser classificada como regular, nos casos em que as obrigações principais e
acessórias estejam em dia, semirregular, nos casos em que a obrigação principal estiver em dia, mas a acessória estiver
inadimplente, ou irregular, nos casos em que houver débitos vencidos e omissão de declaração.
D a inscrição será cancelada de ofício, se constatado que as instalações físicas do estabelecimento do contribuinte são
incompatíveis com a atividade econômica pretendida, salvo se, pela tipicidade da natureza da operação, não devam as
mercadorias por ali transitar, conforme previsto em contrato social ou requerimento do empresário.
E a inscrição será suspensa de ofício, desde que constatado atraso no pagamento do ICMS devido por substituição
tributária, por período superior a 90 dias.