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Julgue o item a seguir, relativo à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, à pessoa natural e aos direitos da...

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457941201019838
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEE-PEDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Julgue o item a seguir, relativo à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, à pessoa natural e aos direitos da personalidade.


O conflito entre lei especial anterior e lei geral posterior é classificado pela doutrina como antinomia aparente de segundo grau, sendo solucionado pela aplicação da norma especial.

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