Uma das conquistas mais importantes das últimas
gerações foi a defesa dos direitos do consumidor. No
Brasil, o Código de Defesa do Consumidor estabelece
inúmeras regras de proteção ao consumidor
hipossuficiente, bem como da sua defesa em juízo.
Sobre o tema, julgue as seguintes assertivas:
I.A defesa coletiva será exercida quando se tratar de
interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para
efeitos deste código, os transindividuais, de natureza
indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe
de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por
uma relação jurídica base.
II.A defesa desses interesses coletivos em juízo pode ser
realizada, concorrentemente, pela União, pelos Estados,
pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
III.Na ação que tenha por objeto o cumprimento da
obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a
tutela específica da obrigação ou determinará
providências que assegurem o resultado prático
equivalente ao do adimplemento.
IV.Nas ações coletivas de que trata o CDC, haverá
adiantamento apenas das custas e dos emolumentos,
mas não de quaisquer outros honorários.
É correto o que se afirma em: