Para atender ao princípio da responsabilização integral
na seara ambiental, a imposição de responsabilidade
pelo dano ao meio ambiente abrange, de forma concomitante, tanto a área civil quanto a administrativa e a penal.
Acerca do tema, é correto afirmar que
A o empreendedor que licenciou a obra e observa os
padrões de qualidade ambiental não poderá ser responsabilizado civilmente por dano ambiental.
B as pessoas jurídicas serão responsabilizadas penalmente, nos casos em que a infração seja cometida
por ato exclusivo de seu representante contratual ou
comum, em benefício próprio e da entidade.
C a responsabilidade civil ambiental é subjetiva, integral e solidária, pois todos aqueles que concorrem
para o dano, de forma direta ou indireta, são responsáveis pela reparação.
D a natureza da responsabilidade administrativa
ambiental é subjetiva, segundo atual entendimento consolidado no STJ.
E atualmente, tanto o STF como o STJ consideram a
necessidade de dupla imputação, tanto da pessoa
física, que praticou o ato, como da pessoa jurídica, em crimes ambientais praticados por pessoas
jurídicas.