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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Controle da Administração Pública, especificamente sobre Normas Constitucionais do Controle Externo, Auditoria Externa, Art. 75 - Tribunais de Contas e Simetria.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Quanto aos tribunais de contas, julgue o item que se segue.
Sem violação à Constituição Federal de 1988, Constituição
estadual pode prever a instituição de órgão estadual
denominado conselho ou tribunal de contas dos municípios,
incumbido de auxiliar as câmaras municipais no exercício de
seu poder de controle externo.