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Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. A interpretação da norma administrativa deve ser orientada por uma teleologia que privilegie a tutela do...
A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.Não será configurada improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos...
Quanto às noções de licitação pública, julgue o item.O processo de licitação observará as seguintes fases em sequência: preparatória; de divulgação do...
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Por força do princípio da inércia, o processo administrativo somente se inicia mediante provocação do inte...
São elementos tradicionais ou requisitos de validade do ato administrativo o(a)
Em alguns casos, de acordo com seu tipo, os serviços públicos podem ter sua responsabilidade transferida do Estado para instituições privadas colabora...
Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos q...
Com relação ao direito administrativo, julgue o item que se segue. A administração indireta compreende as autarquias, as empresas públicas, as socieda...
À luz das diretrizes previstas na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, bem como de suas respectivas alterações, julgue o item.A intimação do in...
À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item de 83 a 87, considerando as licitações públicas.O processo de compras públicas deve observar as condições ...