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  4. Questão 457941201023243

O Ministério Público de Contas de determinado estado impetrou, perante o STJ, mandado de segurança contra acórdão profer...

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457941201023243
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União

        O Ministério Público de Contas de determinado estado impetrou, perante o STJ, mandado de segurança contra acórdão proferido pelo tribunal de contas do mesmo estado. Na petição inicial, argumentou que o julgamento da corte de contas seria nulo, em razão da participação de dois conselheiros impedidos, cujos votos haviam sido fundamentais para o resultado final do processo. 


Considerando a situação hipotética apresentada e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir. 


O Ministério Público de Contas tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão do tribunal de contas junto ao qual atua, quando for constatada manifesta ilegalidade. 

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