Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201024971Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Constituição Federal no que se refere aos orçamentos.1457941201024971Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Guarujá - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e FinanceiraAssinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Constituição Federal no que se refere aos orçamentos.AA lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, exceto as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. BO projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. CA lei orçamentária de diretrizes orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.DA lei orçamentária anual não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.EOs orçamentos fiscais e de investimento, compatibilizados com a lei do orçamento anual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades regionais, segundo critério populacional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200159066Direito ConstitucionalO Procurador-Geral da República propôs, durante o período de recesso do Poder Judiciário, arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) so...Questão 457941200383022Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:Questão 457941200393058Direito ConstitucionalConsidere as seguintes pessoas, suas respectivas condições e pretensões políticas:I. João da Silva, brasileiro nato, 20 anos de idade, quer candidatar...Questão 457941200563521Direito ConstitucionalCom relação aos remédios constitucionais, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar queQuestão 457941200672582Direito ConstitucionalA colocação em família substituta não admite transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais, ...Questão 457941200935944Direito ConstitucionalA Constituição Federal, ao tratar da Política Urbana, determina queQuestão 457941200941358Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta sobre o Poder Legislativo Municipal.Questão 457941201060038Direito ConstitucionalOcorrerá hipótese constitucional de intervenção do Estado em seus Municípios quandoQuestão 457941201308133Direito ConstitucionalA decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada na ADPF no 54, que autoriza a realização voluntária do aborto de feto anencefálico teve como um dos s...Questão 457941201775804Direito ConstitucionalConforme prescreve a Constituição Federal a respeito das funções essencias à justiça, assinale a alternativa correta.