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A Fazenda Pública municipal foi regularmente intimada, na pessoa de...

📅 2019🏢 VUNESP🎯 Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá 📚 Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)
#Execução de Sentença#Execução de Sentença contra a Fazenda Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá . A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Execução de Sentença, Execução de Sentença contra a Fazenda Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201028993
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Disciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Execução de Sentença | Execução de Sentença contra a Fazenda Pública
A Fazenda Pública municipal foi regularmente intimada, na pessoa de seu representante judicial, para impugnar execução de obrigação de pagar quantia certa. O representante da Municipalidade descobriu que a norma que fundamentou a condenação da Fazenda tinha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal antes do trânsito em julgado da decisão que condenou a Fazenda do Estado. A inconstitucionalidade da norma não foi objeto da decisão que condenou a Municipalidade. O valor informado na intimação está correto, de acordo com a sentença condenatória.
Deve o representante da Municipalidade
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