Início/Questões/Direito Civil/Questão 457941201029301Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa INCORRE...1457941201029301Ano: 2019Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PRDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito BrasileiroConsiderando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa INCORRETA:AA Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. BSalvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada e, nos estados estrangeiros, quando admitida a obrigatoriedade da lei brasileira, em três meses após a publicação oficial. CA lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.DSe, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a mera correção, o prazo de vacatio legis continuará correndo, tendo como termo inicial a primeira publicação. ESalvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200042491Direito CivilConsiderando a invalidade do negócio jurídico, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941200268197Direito CivilSobre as regras dispostas na redação do Código Civil de 2002 acerca dos contratos em geral, analise as assertivas a seguir e marque "V" para a(s) verd...Questão 457941200742293Direito CivilSobre o Direito das Obrigações, na redação do Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941200754547Direito CivilApós a leitura do excerto abaixo, extraído da obra "Direito Civil Esquematizado", de Carlos Roberto Gonçalves (2021), responda ao que for arguido. "O ...Questão 457941200786154Direito CivilSobre o instituto da usucapião, nos termos do Código Civil de 2002, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA: I. Aquele que, po...Questão 457941200888575Direito CivilAssinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941201208686Direito CivilO instituto da prescrição pode ser sucintamente definido como a extinção da pretensão à prestação devida em função de um descumprimento. O Código Civi...Questão 457941201697972Direito CivilSegundo o Código Civil de 2002, domicílio é o lugar onde a pessoa natural estabelece a sua residência com ânimo definitivo, enquanto da pessoa jurídic...Questão 457941201946545Direito CivilConforme preconiza o Código Civil, as pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Em se tratando das disposiçõ...Questão 457941201969611Direito CivilNa acepção jurídica do termo, a prescrição é a perda da pretensão de reparação de um direito violado. Nesse sentido, sobre a prescrição, nos termos do...