Determinado ente federativo editou a Lei nº X, ass...

Q: Determinado ente federativo editou a Lei nº X, assegurando um benefício pecuniário aos seus servidores, o qual seria pago em prestação única àqueles que preenchessem certos requisitos. Pouco meses dep

A) não faz jus ao benefício, pois a Lei nº Y passou a reger todos os requerimentos formulados sob sua égide; | B) pode requerer a fruição do benefício, mas o deferimento, ou não, do requerimento será ato discricionário da autoridade competente. | C) somente fará jus ao benefício caso haja uma norma de transição na Lei nº Y reconhecendo o seu direito; | D) tem o direito subjetivo ao benefício, pois preenchera os requisitos exigidos sob a égide da Lei nº X; | E) tinha mera expectativa de direito até requerer o benefício, o qual deixou de existir com a superveniência da Lei nº Y;

457941201031360

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores

Determinado ente federativo editou a Lei nº X, assegurando um benefício pecuniário aos seus servidores, o qual seria pago em prestação única àqueles que preenchessem certos requisitos. Pouco meses depois, com a mudança de governo, foi editada a Lei nº Y, revogando a Lei nº X. Nesse momento, Joana percebeu que não tinha formulado o requerimento para a fruição do referido benefício, embora tivesse preenchido todos os requisitos exigidos. Por tal razão, consultou o departamento de recursos humanos sobre a possibilidade de vir a fazê-lo já sob a égide da Lei nº Y.

Foi corretamente esclarecido a Joana que, na perspectiva da Constituição da República, ela:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941201031360

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores

Foi corretamente esclarecido a Joana que, na perspectiva da Constituição da República, ela:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Determinado ente federativo editou a Lei nº X, assegurando um benef...

Questões relacionadas para praticar

Determinado ente federativo editou a Lei nº X, assegurando um benef...

Questões relacionadas para praticar