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As normas constitucionais de eficácia contida ou relativa restringí...

📅 2010🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TRT - 21ª Região (RN)📚 Direito Constitucional
#Teoria Constitucional#Tipologia das Normas Constitucionais

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TRT - 21ª Região (RN). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Teoria Constitucional, Tipologia das Normas Constitucionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201032010
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 21ª Região (RN)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Tipologia das Normas Constitucionais
Texto associado
Julgue os itens a seguir, acerca da Constituição Federal de 1988
(CF).

As normas constitucionais de eficácia contida ou relativa restringível têm aplicabilidade plena e imediata, mas podem ter eficácia reduzida ou restringida nos casos e na forma que a lei estabelecer.
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