No que se refere aos crimes e às infrações administrativas contra
o meio ambiente, julgue os próximos itens, com base na Lei
n.º 9.605/1998.
I A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração
ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata,
mediante processo administrativo próprio, sob pena de
corresponsabilidade.
II Não configura crime contra a fauna o abate de animal,
quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos
da ação predatória, desde que legal e expressamente
autorizado pela autoridade competente.
III A mera fabricação de balões que possam provocar incêndios
nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas
ou qualquer tipo de assentamento humano, não configura
crime contra a flora.
IV Ainda que o infrator cometa, simultaneamente, duas ou mais
infrações administrativas, a legislação veda expressamente a
aplicação cumulativa das sanções a elas cominadas, com
fundamento no princípio do non bis in idem.
Assinale a opção correta.