Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201033165Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa INCORRETA no que diz res...1457941201033165Ano: 2025Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Guarapuava - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorCom base no disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito ao recurso a ser interposto quando negado o acesso à informação.AOs órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso à informações de interesse público.BNo caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua ciência.CO recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.DNegado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200001209Legislação FederalConforme o artigo 6º da Lei 9.717, de 1998, fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integr...Questão 457941200346711Legislação FederalAnalise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA quanto a algumas das ações de defesa civil no âmbito municipal:I. Identificar e mapear as áreas...Questão 457941200936909Legislação FederalO Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, (CONFEA), é a instância superior da fiscalização do exercício profissional da engenharia e da agronomia....Questão 457941201005741Legislação FederalDe acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941201083950Legislação FederalIndique as cinco ações que compõem o principal objetivo da redução de riscos de desastres, integrantes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil...Questão 457941201512975Legislação FederalNos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941201558332Legislação FederalO regimento interno da Câmara Municipal de Bandeirantes, no artigo 29º, dispõe que compete ao 1º (Primeiro) Secretário, EXCETO:Questão 457941201625371Legislação FederalSegundo a literalidade do caput do artigo 69 da Lei 13.019/2014, que versa sobre os prazos da prestação de contas, a organização da sociedade civil pr...Questão 457941201691902Legislação FederalAs profissões de engenheiro e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seg...Questão 457941202023063Legislação FederalAnálise as proposições a respeito das diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC):I. Atuação articulada entre a União, os Esta...