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A Constituição Federal de 1988, no capítulo do Sistema Tributário Nacional, discrimina cinco espécies tributárias e repa...

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457941201033983
Ano: 2017Banca: IV - UFGOrganização: AparecidaPrevDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional
A Constituição Federal de 1988, no capítulo do Sistema Tributário Nacional, discrimina cinco espécies tributárias e reparte as competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios. Em relação às normas ali estabelecidas, os municípios 
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