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A respeito de finanças públicas na CF, julgue os próximos itens. A lei orçamentária anual deve contemplar apenas disposi...

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457941201035551
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Despesa Pública | Orçamento: Conceitos Gerais | Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro Nacional | Créditos Orçamentários e Adicionais | Teoria das Finanças Públicas
A respeito de finanças públicas na CF, julgue os próximos itens.

A lei orçamentária anual deve contemplar apenas dispositivos relacionados à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada, nos termos da lei, a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
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