O mandado de segurança é um importante remédio ...

457941201037066

Ano: 2011Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: TCM-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Constitucional

O mandado de segurança é um importante remédio constitucional, sendo reconhecido por muitos como uma criação do direito brasileiro. Esteve presente em todas as Constituições desde 1934, com exceção da Constituição de 1937. De acordo com a doutrina sobre o mandado de segurança e as normas constitucionais que regem o instituto, verifica-se que:

o mandado de segurança admite a forma repressiva, mas não a preventiva

tal remédio é cabível para a proteção de direito líquido e certo, ou seja, para a defesa de situações jurídicas que necessitam de dilação probatória em juízo

o mandado de segurança pode ser interposto contra ato emanado de autoridade pública, mas não contra ato de particular no exercício de atribuições públicas

há prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, o que não significa que, perdido o prazo, estará extinto o direito que se buscaria por meio do referido remédio constitucional

tal remédio protege o acesso ou retificação de informações do impetrante, entre outras funções

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941201037066

o mandado de segurança admite a forma repressiva, mas não a preventiva

tal remédio é cabível para a proteção de direito líquido e certo, ou seja, para a defesa de situações jurídicas que necessitam de dilação probatória em juízo

o mandado de segurança pode ser interposto contra ato emanado de autoridade pública, mas não contra ato de particular no exercício de atribuições públicas

há prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, o que não significa que, perdido o prazo, estará extinto o direito que se buscaria por meio do referido remédio constitucional

tal remédio protege o acesso ou retificação de informações do impetrante, entre outras funções

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

O mandado de segurança é um importante remédio constitucional, sendo reconhecido por muitos como uma criação do direito ...

Questões relacionadas para praticar

O mandado de segurança é um importante remédio constitucional, sendo reconhecido por muitos como uma criação do direito ...

Questões relacionadas para praticar