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Q: O mandado de segurança é um importante remédio constitucional, sendo reconhecido por muitos como uma criação do direito brasileiro. Esteve presente em todas as Constituições desde 1934, com exceção da

A) o mandado de segurança admite a forma repressiva, mas não a preventiva | B) tal remédio é cabível para a proteção de direito líquido e certo, ou seja, para a defesa de situações jurídicas que necessitam de dilação probatória em juízo | C) o mandado de segurança pode ser interposto contra ato emanado de autoridade pública, mas não contra ato de particular no exercício de atribuições públicas | D) há prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, o que não significa que, perdido o prazo, estará extinto o direito que se buscaria por meio do referido remédio constitucional | E) tal remédio protege o acesso ou retificação de informações do impetrante, entre outras funções

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Ano: 2011Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: TCM-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Constitucional

O mandado de segurança é um importante remédio constitucional, sendo reconhecido por muitos como uma criação do direito brasileiro. Esteve presente em todas as Constituições desde 1934, com exceção da Constituição de 1937. De acordo com a doutrina sobre o mandado de segurança e as normas constitucionais que regem o instituto, verifica-se que:

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