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Q: Germano é proprietário de uma casa de shows e de uma empresa que comercializa produtos inflamáveis, localizadas no Estado do Amapá. Relativamente à primeira empresa, ele deve pagar uma taxa estadual m

A) a taxa não paga no prazo regulamentar dará ensejo à cobrança de multa de 75%, quando o pagamento se verificar após 15 dias e até 60 dias subsequentes à data do recebimento do Auto de Infração. | B) tratando-se de renovação, a taxa que for devida anualmente deverá ser paga até o último dia do mês seguinte àquele em que o fato gerador tenha sido iniciado. | C) a taxa não paga no prazo regulamentar dará ensejo à cobrança de multa de 15%, quando o pagamento se verificar nos 15 dias subsequentes ao término do prazo, e desde que não tenha sido iniciada ação fiscal. | D) tratando-se de renovação, a taxa que for devida mensalmente deverá ser paga até o 5º dia útil do período objeto da renovação. | E) a taxa não paga no prazo regulamentar dará ensejo à cobrança de multa de 25%, quando o pagamento se verificar após o 60º dia subsequente ao término do prazo, tenha sido ou não iniciada ação fiscal.

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Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEFAZ-APDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Amapá | Código Tributário Estadual do Amapá - Lei nº 400/1997

Germano é proprietário de uma casa de shows e de uma empresa que comercializa produtos inflamáveis, localizadas no Estado do Amapá. Relativamente à primeira empresa, ele deve pagar uma taxa estadual mensal; em relação à segunda empresa, ele deve pagar uma taxa estadual anual.

De acordo com o Decreto nº 7.907, de 29 de dezembro de 2003,

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