Uma autarquia de um município do Estado de Mato Gr...

Q: Uma autarquia de um município do Estado de Mato Grosso, de seis mil habitantes, publicou na internet um edital para contratação de uma empresa para a manutenção dos próprios públicos. Nos termos da Le

A) editais de licitação não integram o rol de atos de divulgação obrigatória pela internet. | B) não se constituía em despesas relacionadas à saúde e educação. | C) o município tem menos de dez mil habitantes. | D) as autarquias municipais não se subordinam à referida lei. | E) atos referentes à administração de próprios públicos não são regulados pela referida lei.

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Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPC-MSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Uma autarquia de um município do Estado de Mato Grosso, de seis mil habitantes, publicou na internet um edital para contratação de uma empresa para a manutenção dos próprios públicos. Nos termos da Lei n^o 12.527/2011, que trata do acesso à informação, a divulgação eletrônica NÃO era obrigatória porque

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