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Uma autarquia de um município do Estado de Mato Grosso, de seis mil habitantes, publicou na internet um edital para cont...

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457941201039580
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPC-MSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Uma autarquia de um município do Estado de Mato Grosso, de seis mil habitantes, publicou na internet um edital para contratação de uma empresa para a manutenção dos próprios públicos. Nos termos da Lei no 12.527/2011, que trata do acesso à informação, a divulgação eletrônica NÃO era obrigatória porque
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