Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201039697Sobre a Organização do Estado Brasileiro e a Repartição de Competências no Brasil, é correto afirmar:1457941201039697Ano: 2014Banca: NC-UFPROrganização: DPE-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura do Distrito Federal e Territórios | Estrutura da União | Estrutura dos EstadosSobre a Organização do Estado Brasileiro e a Repartição de Competências no Brasil, é correto afirmar: AAos Territórios e ao Distrito Federal é vedado dividirem-se em Municípios, sendo que ambos possuem autonomia administrativa, adotando Poder Legislativo e Poder Executivo próprios, bem como Poder Judiciário e Defensoria Pública organizados pela União.BAos estados-membros cabe explorar diretamente, ou mediante concessão ou permissão, os serviços locais de gás canalizado, sendo permitida medida provisória para realizar sua regulamentação.CEncontra-se, na competência privativa da União, a possibilidade de legislar sobre direito civil, direito penal, direito eleitoral, direito ambiental, direito econômico, direito financeiro, direito aeronáutico e direito do trabalho.DOs Territórios Federais integram a União, podendo ser criados ou transformados em estados-membros, por meio de lei complementar, como ocorrido com os antigos territórios de Rondônia e Amapá.EAs terras devolutas são terras consideradas bens dos estados-membros, salvo quando pertencentes à União, como nos casos de terras devolutas indispensáveis à defesa de fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200213223Direito ConstitucionalSobre a proteção constitucional dos direitos sociais, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) Os direitos fundamen...Questão 457941200501616Direito ConstitucionalTendo em vista as regras da Constituição da República aplicáveis aos orçamentos, assinale a alternativa correta.Questão 457941200539795Direito ConstitucionalTendo em vista o rol de competências atribuídas diretamente pela Constituição da República ao Sistema Único de Saúde (SUS), considere as seguintes afi...Questão 457941200633017Direito ConstitucionalA política de desenvolvimento urbano é executada pelo Poder Público municipal, nos termos da Constituição de 1988.Sobre essa política, assinale a alte...Questão 457941201081509Direito ConstitucionalA respeito das espécies normativas previstas no texto constitucional, assinale a alternativa correta.Questão 457941201094320Direito ConstitucionalA Constituição de 1988 é um documento que reconhece o sistema capitalista, ainda que sob um modelo social, razão pela qual há uma regulação específica...Questão 457941201263127Direito ConstitucionalA Emenda Constitucional nº 41/2003 inovou em relação aos parâmetros constitucionais anteriores e estabeleceu a possibilidade de exigirem-se contribuiç...Questão 457941201387619Direito ConstitucionalCom base nos artigos 39, 40 e 41 da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.Questão 457941201570541Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, os Municípios são competentes para instituir o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis. Com relação a tal im...Questão 457941201662551Direito ConstitucionalA respeito da Defensoria Pública, no âmbito da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Paraná e da jurisprudência dos Tribunais Sup...