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De acordo com o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, analise ...

📅 2024🏢 FUNDEP (Gestão de Concursos)🎯 Prefeitura de Curvelo - MG📚 Legislação Estadual
#Código de Saúde de Minas Gerais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para Prefeitura de Curvelo - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Código de Saúde de Minas Gerais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201040500
Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Curvelo - MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Código de Saúde de Minas Gerais
De acordo com o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, analise as afirmativas a seguir sobre as autoridades sanitárias estaduais.


I. São autoridades sanitárias o detentor de função e o ocupante de cargo de direção, assessoramento e coordenação das ações de vigilância à saúde, cabendo a elas conceder alvará sanitário para funcionamento de estabelecimento.

II. O servidor público formalmente cedido à Secretaria de Estado de Saúde e em exercício no referido órgão, designado para o exercício de atividade de regulação da assistência à saúde, pode expedir notificações e aplicar penalidades.

III. O servidor público lotado na Secretaria de Estado de Saúde, em exercício no referido órgão, e designado para o exercício de atividade de vigilância sanitária é uma autoridade sanitária e exerce o poder de polícia sanitária.


Estão corretas as afirmativas
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