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Considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei da Transpar...

📅 2024🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TCE-AC📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201040818
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei da Transparência, julgue o item a seguir.  


Para fins de transparência, as informações relativas a receitas públicas da União devem ser liberadas ao cidadão em até seis meses contados do recebimento do pedido. 

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