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Em função do descumprimento reiterado de ordem judicial emitida pela Justiça Estadual que vem gerando forte crise instit...

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457941201041361
Ano: 2022Banca: Instituto AccessOrganização: CELEPAR - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental
Em função do descumprimento reiterado de ordem judicial emitida pela Justiça Estadual que vem gerando forte crise institucional que repercute na segurança pública local, cogita-se a solicitação de intervenção federal naquela unidade federativa.

Para que o instrumento que visa garantir a lei e a ordem possa ser aprovado, é necessário
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